Portaria Nº 7.820, de 18 de Março de 2020

Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em Dívida Ativa da União.

Conforme a portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, até o dia 25 de março de 2020, o contribuinte poderá renegociar sua dívida com a Procuradoria Gera da Fazenda Nacional, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE.

As condições são:

I – pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;

II – parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um ) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;

III – diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.

Fonte: Diário Oficial da União, Publicado em 18/03/2020 / Edição 53-C / Seção 1 –Extra / Pág.1

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