Medida Provisória nº 927 de 2020

Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus

Parcelamento do Recolhimento do FGTS

Trouxe diversas medidas trabalhistas que podem ser tomadas pelos empregadores para enfretamento do estado e calamidade pública em razão do novo coronavírus.

A partir de 22 de março de 2020, está suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências março, abril e maio/2020, com vencimento em abril, maio e junho/2020, respectivamente, prevê 6 (seis) parcelas fixas sem incidência de juros e encargos, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a começar em julho de 2020 e término em dezembro de 2020.

Antecipação de Férias

A empresa poderá antecipar as férias de seus empregados, ainda que os empregados não tenham completado o período aquisitivo de férias. Os empregados pertencentes a grupo de risco de contaminação pelo Coronavírus terão prioridade na antecipação das férias.

As férias concedidas dentro do período de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do terço constitucional após a sua concessão até a data em que for devido o pagamento do 13º salário. A conversão de um terço de férias em pecúnia estará sujeita a anuência do empregador.

Fonte: Editorial IOB              

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